Fique ligado: trabalhador PCD não pode ser demitido durante a pandemia

Atualizado: Ago 26

O trabalhador PCD não pode ser demitido sem justa causa durante a pandemia de Covid-19. É o que determina a Lei 14.020, publicada em 6 de julho de 2020 e que dispõe medidas complementares para o enfrentamento da crise sanitária. Assim, caso haja dispensa, o trabalhador PCD poderá entrar com pedido judicial de reintegração ao cargo.


Essa estabilidade assegurada ao trabalhador PCD durante a pandemia visa proteger a pessoa com deficiência em um momento em que os contratos de trabalho e a redução generalizada no quadro de empregados passaram a ser uma incógnita.


Neste sentido, diz o art. 17, inciso V da Lei 14.020/2020:


Art. 17. Durante o estado de calamidade pública de que trata o art. 1º desta Lei:
(...)
V - a dispensa sem justa causa do empregado pessoa com deficiência será vedada.

O dispositivo é válido enquanto perdurar o estado de calamidade pública. Não se trata, portanto, de uma garantia vitalícia do trabalhador PCD ao emprego. Quando o decreto que determina o estado de calamidade deixar de ser válido, as possibilidades de demissão por justa causa amparadas pela CLT serão mantidas, assim como a orientação disposta no art. 93, parágrafo 1º da Lei de Cotas (Lei nº 8.213/91), que determina que a dispensa de um trabalhador PCD só poderá ocorrer após a contratação de substituto de condição semelhante.


Primeiro caso julgado determinou reintegração do trabalhador PCD


Desde que a lei entrou em vigor, alguns casos relacionados à demissão de trabalhador PCD vêm acontecendo pelo país. No primeiro deles, em Jaú (SP), o trabalhador PCD foi dispensado sem motivo da empresa onde trabalhava há 12 anos e aonde ingressou por meio da cota de pessoas com deficiência. A demissão, no entanto, ocorreu em 8 de junho de 2020, antes ainda da Lei 14.020/2020 ser publicada. O trabalhador em questão ainda estava cumprindo o aviso prévio quando a referida norma entrou em vigor e vedando expressamente a dispensa de trabalhador PCD. O trabalhador PCD, então, acionou a Justiça para sustentar a estabilidade e pleitear a reintegração.


A empresa, em sua defesa, alegou que, à época da demissão, o único requisito para a dispensa de um trabalhador PCD era a contratação de outro empregado na mesma situação. E isso, segundo a empresa, teria sido atendido, já que a lei que vedava as demissões ainda não estava em vigor.


Ao analisar o caso, a juíza do trabalho Ananda Tostes Isoni declarou a nulidade da dispensa e determinou a reintegração do empregado devido à garantia de emprego assegurada pela lei. Além disso, condenou a empresa ao pagamento dos salários e demais vantagens desde a dispensa até a efetiva reintegração. Em caso de descumprimento, a multa diária estava fixada em R$ 200.


Estabilidade temporária não interfere nas cotas de contratação


A Lei 14.020, de julho de 2020, abrange até mesmo as empresas em que a cota legal de contratação determinada pelo art. 93, da Lei de Cotas já esteja superada. As empresas também não podem diminuir a porcentagem correspondente a essa cota.


De acordo com a Lei de Cotas, todas as empresas com 100 ou mais funcionários devem reservar funções a beneficiários reabilitados ou PCDs na seguinte proporção:


  • até 200 empregados: 2%;

  • de 201 a 500: 3%;

  • de 501 a 1 mil: 4%;

  • de 1.001 em diante: 5%.


A Lei 14.020/2020, portanto, visa à manutenção do emprego e da renda de um grupo de pessoas que, sem proteção legal, seria um dos primeiros a serem demitidos na pandemia. E isso aconteceria com base na contenção de gastos das empresas que vêm enfrentando certa dificuldade decorrentes da crise econômica que caminha junto à crise sanitária.





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