Por ordem judicial, Banco do Brasil deve suspender processo que extingue função de caixa executivo

A Justiça do Trabalho determinou que o Banco do Brasil suspenda a extinção da função de caixa executivo, processo que estava previsto no Plano de Reestruturação anunciado em janeiro de 2021. A decisão tem abrangência nacional e atinge todos os caixas executivos que estavam exercendo a atividade até o dia 11 de janeiro de 2021.


Tal decisão foi dada em caráter de urgência - ou seja, antes do processo chegar ao fim. Com ela, o BB fica proibido de retirar a gratificação de função dos caixas até que o mérito da ação seja julgado. O caso tramita a partir da ação civil pública ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf).


O Plano de Reestruturação do Banco do Brasil previa a extinção da função, fazendo com que todos os caixas executivos passassem a atuar novamente como escriturários - o cargo originário dos trabalhadores. Tal tarefa seria substituída por atribuições interinas. Ou seja: os escriturários seriam eventualmente chamados para exercer essa função sempre que fosse necessário. Neste caso, teriam direito a receber a gratificação da função pelos dias de trabalho.


Para o Contraf, esse processo seria ilegal, uma vez que a função e a gratificação de caixa executivo são asseguradas por norma interna e por cláusula de um acordo coletivo com vigência até 31 de agosto de 2022.


Além da extinção da função de caixa executivo, o Plano de Reestruturação do Banco do Brasil prevê ainda o fechamento de mais de 300 unidades de atendimento e o desligamento voluntário de até 5 mil funcionários.


Decisão considera que banco cria a função de ‘caixa executivo intermitente’


Ao analisar o caso, o juiz do trabalho Antonio Umberto de Souza Júnior, da 6ª Vara do Trabalho de Brasília, qualificou o processo como tentativa do Banco do Brasil em criar uma espécie de “caixa executivo intermitente”. Isso porque o salário do bancário dependeria do fluxo de clientes e de trabalho e também dos “humores ou bom senso de seu superior hierárquico”.


Assim, determinou que o banco se abstenha de implementar tal modelo de designação por dia trabalhado. Para o magistrado, a perda da gratificação da função gera prejuízo imediato, mesmo que o profissional venha a atuar todos os dias do mês nessa função. Isso porque a remuneração irá incidir apenas sobre os dias de expediente bancário, que corresponderá, em média, a 22 dias.


Diz ele na decisão:


“Cabe ao Banco do Brasil definir a própria reestruturação administrativa e definir o número de empregados em cada função. O que a empresa não pode é promover insegurança jurídica com a extinção de um cargo e possibilidade de que ele seja exercido de caráter intermitente, com perda de remuneração imediata e incerta”.

A pena para o descumprimento é de multa mensal correspondente a 100% do valor da gratificação para cada empregado atingido.


Decisão passa a valer ainda em fevereiro


A decisão judicial em defesa da função de caixa executivo determina, ainda, que o Banco do Brasil suspenda o processo ainda no mês de fevereiro, mesmo que a folha de pagamento já tenha sido fechada.


Se isso acontecer, o banco deverá emitir uma folha suplementar para pagar os valores correspondentes à gratificação. O prazo para essa compensação é de até dez dias úteis após o pagamento da folha normal.


Segundo o magistrado, a alteração ou revogação de norma regulamentar somente é válida em relação aos empregados admitidos a partir do ato. Portanto, não pode afetar os trabalhadores que já exerciam a atividade antes disso.


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