Se eu perder um processo trabalhista, tenho que pagar algum valor?

Um dos maiores receios dos trabalhadores de ingressar com processo judicial em busca de seus direitos trabalhistas violados pelo (ex) empregador, é ter que pagar algo ao advogado da parte vencedora (o chamado honorários de sucumbência), na hipótese de improcedência de algum pedido formulado ou improcedência integral da ação.


Assim como, também, despesas processuais em casos que demandem de realização de perícia médica (para confirmação de doença de cunho ocupacional), técnica (apuração de insalubridade ou periculosidade), por exemplo.


Como era antes


Com o advento da Lei 13.467/2017, a chamada Reforma Trabalhista, foi inserido, ao processo do trabalho a possibilidade de fixação de honorários de sucumbência em favor do advogado da parte vencedora, e despesas com honorários periciais, ainda que o trabalhador fosse beneficiário da gratuidade de justiça.


O pagamento dos honorários periciais (despesas com realização de perícia), ocorreria nos casos em que o laudo pericial fosse desfavorável ao empregado, que levasse a improcedência do pedido a ele vinculado. A despesa nesse caso, seria devida pelo trabalhador, ainda que beneficiário da justiça gratuita.


Já o pagamento de honorários e sucumbência, aquele dirigido ao advogado da empresa, seriam devidos nos casos de total improcedência da ação ou improcedência de algum pedido nela formulado.


No caso de total improcedência da ação, o trabalhador não tendo o que receber, naquela ação, ou, ainda, que em outro processo judicial, a cobrança dos honorários do advogado da parte contrária ficaria em condição suspensiva por até dois anos, podendo o credor executar referido honorários, durante esse período, sobrevindo a existência de credito em favor do trabalhador.


E, em caso de procedência parcial da ação, havia a possibilidade de descontar dos valores devidos ao trabalhador, levando muitas vezes ao esvaziamento do crédito trabalhista, não restando nada para esse trabalhador receber no processo.

Já os honorários periciais, somente no caso de inexistência de créditos ao trabalhador no processo judicial, ficariam a cargo da União o pagamento.


Como funciona agora

O STF declarou inconstitucional a cobrança de honorários sucumbenciais e pericias do beneficiário da assistência judiciária gratuita no dia 20/10/2021 sendo declarado inconstitucional os dispositivos da Lei 13.467/2017, que autorizavam a cobrança dos honorários periciais e sucumbenciais do trabalhador, ainda que beneficiário da justiça gratuita.

Assim, o trabalhador, mesmo que sucumbente, fica isento do pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, bem como ao pagamento de honorários periciais, este último ficará a encargo da União.


Para saber se você tem direito a gratuidade de justiça e como obter esse benefício, procure um advogado da sua confiança e explique sua situação.

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