Quais os meus direitos ao prestar serviços com veículo próprio?


Se você começou a usar o seu carro à serviço da empresa e agora está com dúvidas sobre quem deve custear os gastos do veículo, saiba que existem leis trabalhistas regendo esse assunto e elas estão do seu lado.


Direito do trabalhador


Já no momento da contratação, ambas as partes precisam assinar um documento que deve conter todas as informações necessárias, especificando que, se o funcionário utilizar o seu próprio veículo para prestação de serviço à organização, o contratante tem a obrigação de custear todas as despesas do veículo do contratado.


É o que diz o art. 2º da CLT: tanto o combustível quanto os quilômetros rodados e qualquer manutenção devem ser custeados pela empresa. Considerando também que há um desgaste considerável do automóvel ao ser utilizado diariamente para realizar essas atividades, a lei ainda defen


de uma indenização pelo uso e depreciação do veículo, já que o carro continuará com o funcionário mesmo depois do fim do contrato.


Caso a empresa ignore as leis, poderá ser condenada e igualmente pagar uma indenização ao trabalhador pelo desgaste do carro. Foi o que aconteceu com uma empresa condenada pela 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho, após ficar claro que o empregador pagava apenas uma parte de todos os custos que deveriam ser ressarcidos.


Se você está passando por essa situação e quer saber mais, entre em contato com um advogado de sua confiança e exija seus direitos.



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