Quais os direitos do trabalhador PCD?

Atualizado: Set 23


A lei 8.213, conhecida como Lei de Cotas, garante ao trabalhador PCD a sua inserção no mercado de trabalho.


Após entrar em vigor, em 1991, a pessoa com deficiência (PCD) teve novos direitos como indivíduo e como trabalhador, passando a fazer parte do cotidiano das empresas e integrando o trabalhador PDC, por meio de políticas afirmativas.


Neste texto, você vai saber os principais garantias previstas na justiça.



O que diz a Lei?

De acordo com a Lei de Cotas, uma empresa que possua mais de 100 empregados, deve, por obrigatoriedade, empregar uma parcela de trabalhadores PCD.


Esta parcela é percentual, que depende do número total de funcionários na empresa.

Em troca, o empregador recebe vantagens fiscais.


Quem tem direito à cota PCD?


A Lei é aplicada em casos de pessoas que possuem deficiência física, mental, auditiva, visual, ou múltipla, sendo ela visível ou não.


Contudo a PCD deve comprovar sua deficiência, com os seguintes documentos: laudo médico e Certificado de Reabilitação Profissional emitido pelo INSS.


Segundo a lei, quem possui alguma limitação ou incapacidade para o desempenho de atividade dentro das categorias é considerada uma pessoa com deficiência.

"um impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas” (Lei n.º 13146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência)

Dentre os tipos de deficiência a Lei estipula como:


Deficiência física: alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, o que ocasiona perda ou prejuízo na função física, podendo ser: paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida.


Deficiência auditiva: perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais.


Deficiência visual: cegueira, visão monocular ou baixa visão (redução de 30% na capacidade visual de um olho)


Deficiência intelectual/mental: funcionamento intelectual inferior à média, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas como comunicação, habilidades sociais, cuidado pessoal, utilização dos recursos da comunidade, saúde e segurança, habilidades acadêmicas, lazer e trabalho;


Deficiência múltipla: associação de duas ou mais deficiências;


As pessoas com necessidades especiais (PNEs) não se enquadram nas mesmas normas.


Mas quais são os meus diretos do trabalhador PCD?

O trabalhador PCD, possui todos os direitos garantidos pela CLT, como qualquer trabalhador.


E mais alguns para que as empresas possam integrar esse trabalhador de maneira saudável e confortável.


Sendo assim, o colaborador possui também:


* Flexibilização ou redução da sua jornada de trabalho (caso necessário)

* Proporcionalidade de salário

* Tratamento médico (dependendo do seu grau de deficiência)

* Direito de um ambiente, tarefas e rotina de trabalho que se adequem a suas peculiaridades, contando também com um ambiente físico com acessibilidade.

* Estabilidade: somente poderá ser dispensado sem justa causa mediante a contratação de substituto com as mesmas condições


Tudo isso para que o PCD consiga entregar e produzir como qualquer outro membro da equipe.


E durante a pandemia, mudou algo na legislação?


Sim, o trabalhador PCD não pode ser demitido durante a pandemia.

Para saber mais, você pode ler este artigo aqui.

Ou baixe nosso eBook com todas as informações que você precisa.

Se você é PCD e tem dúvidas sobre seus direitos, preencha com seus dados que um dos nossos especialistas entrará em contato com você.



139 visualizações0 comentário