Plano de Demissão Voluntária: bancária tem direito ao PDV implantado durante aviso prévio

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconheceu o direito de uma bancária em receber os benefícios do Plano de Demissão Voluntária (PDV) que foi implantado durante o cumprimento do seu aviso prévio. O caso aconteceu em São Paulo.


A bancária havia sido comunicada da demissão sem justa causa em maio de 2017, após 31 anos de trabalho no Banco Bradesco. O aviso prévio acertado pelas partes seria de quatro meses e estava projetado até setembro daquele ano. Em julho, no entanto, o banco implantou o PDV com um prazo de adesão dos interessados até 31 de agosto.


Na época, a bancária chegou a procurar a gerência do banco para apontar que teria direito aos benefícios assegurados pelo plano de demissão voluntária, pois preenchia pelo menos dois requisitos:



O Bradesco, no entanto, negou a solicitação.


A bancária, então, ajuizou uma reclamação trabalhista para requerer o enquadramento aos benefícios mediante via judicial. E o caso acabou indo parar no TST.


Como foi o julgamento do Plano de Demissão Voluntária


Em primeira instância, o juiz entendeu que os benefícios do PDV eram direito da bancária, mas o Bradesco, insatisfeito com a sentença, recorreu. Em segundo grau, a situação mudou.


Para os desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, o cumprimento do aviso prévio somente alcança vantagens econômicas, como salários, repercussões e verbas rescisórias. A eventual adesão ao Plano de Demissão Voluntária não entra nesse combo. Desta vez, portanto, foi a bancária quem recorreu. E, no TST, a resposta foi bem diferente.


Os ministros da 4ª Turma entenderam que a bancária teria sim direito aos benefícios oferecidos pelo PDV porque o aviso prévio integra o contrato de trabalho para todos os efeitos. Portanto, isso incluiria também a implantação do plano. No voto, o ministro Caputo Bastos, relator do caso, afirma que


“o termo final do contrato de trabalho só teria ocorrido ao final do aviso prévio, ainda que indenizado, fazendo jus, portanto, à adesão do PDVE 2017, instituído durante este período”.

Além disso, o ministro afirmou ainda que a decisão do banco de dispensar a trabalhadora pouco antes da instituição do PDV representa violação ao dever de conduta pautada na boa-fé objetiva, já que a demissão por justa causa serviu de obstáculo para a bancária aderir ao plano.


Esse entendimento do TST é de extrema importância porque abre precedente para adequação a outros casos semelhantes. Caso você esteja em uma situação parecida envolvendo aviso prévio e Plano de Demissão Voluntária, não deixe de acionar um advogado.


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