Plano de Demissão Voluntária: como funciona e os direitos de quem adere

O Banco do Brasil anunciou, esta semana, uma reestruturação interna que irá resultar no fechamento de 361 unidades no país ainda no primeiro semestre do ano - entre agências bancárias, escritórios e postos de atendimento. A consequência será a dispensa imediata de cinco mil funcionários. Mas você sabe o que é o Plano de Demissão Voluntária e os direitos que ele garante a quem aderir?


O Plano de Demissão Voluntária (PDV) é um acordo oferecido pelo empregador ao seu quadro de funcionários como forma de incentivar o pedido voluntário de demissão. No caso do Banco do Brasil, o PDV prevê duas modalidades de desligamento: o Programa de Adequação de Quadros (PAQ), voltada para o que a direção do banco considera excessos nas unidades; e o Programa de Desligamento Extraordinário (PDE), disponível a todos os funcionários que atenderem aos pré-requisitos.


Os direitos previstos a quem adere a um PDV, no entanto, não estão regulamentados por nenhuma lei trabalhista. O empregador é quem define os termos da proposta e cabe ao trabalhador aceitá-la ou não. Assim, para incentivar a adesão, a empresa costuma oferecer mais vantagens que o trabalhador teria se pedisse demissão em qualquer outro momento. Por este motivo, o plano pode ser uma boa alternativa a quem já vinha pensando em pedir demissão, por exemplo.


O que acontece quando o trabalhador adere ao PDV


Ao mesmo tempo, porém, é importante analisar com calma a proposta e os termos do PDV que a empresa está oferecendo.


Isso porque a legislação trabalhista - após a reforma de 2017 - determina que a adesão PDV impede o trabalhador de reivindicar judicialmente outros direitos trabalhistas decorrentes daquele contrato de trabalho. A Justiça entende que, ao aderir ao plano, o trabalhador concorda com o valor repassado a ele. E, portanto, não há mais nada a ser negociado ou reivindicado.


Por este motivo, pode ser interessante submeter o documento a um advogado, para que ele possa avaliar se o PDV é realmente vantajoso ou não. E não só isso. Embora a CLT impeça o ingresso de ações judiciais para casos de PDV, há algumas hipóteses, em caráter de exceção, em que isso pode acontecer. É o caso, por exemplo, do acordo não ter a participação do sindicato profissional, ou, então, ter uma cláusula que esclareça que nem todas as verbas trabalhistas foram pagas.


De qualquer forma, cada caso costuma ter uma situação diferente. E, por isso, é sempre importante pensar bem antes de optar pelo desligamento e analisar bem os termos do contrato. Se for o caso, procure um advogado de sua confiança.

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