Pagamento de gratificação especial exige critérios prévios para evitar discriminação

Atualizado: 27 de Nov de 2020

As instituições bancárias devem respeitar o princípio da isonomia (igualdade) na hora de fazer o pagamento da gratificação especial aos funcionários demitidos. Esse é o entendimento já pacificado pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e que fundamentou mais uma decisão julgada recentemente.


O caso chegou ao TST depois que uma ex-gerente comercial ajuizou reclamação trabalhista para requerer o pagamento de parcelas de diversos benefícios - entre eles, a chamada gratificação especial.


A bancária havia sido demitida em 2014 após 14 anos atuando nesta função em uma agência de Minas Gerais. Ela não recebeu o benefício, mas alegou, no processo, que o banco havia repassado o pagamento dessa gratificação especial a alguns funcionários demitidos em dezembro de 2012. Embora todos tivessem 10 anos de trabalho no mínimo, não havia qualquer critério objetivo além disso. Na época, eles teriam recebido valores que variavam entre R$ 180 mil e R$ 350 mil.


O Santander, por sua vez, sustentou que havia requisitos para a concessão do benefício: ter no mínimo 10 anos de vínculo com o banco e ter sido desligado sem justa causa entre os dias 3 e 7 de dezembro de 2012.


As decisões judiciais


Em primeiro grau, o juiz deferiu a gratificação à ex-gerente no valor de R$ 80 mil, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região reformou a sentença. Na ocasião, os desembargadores acolheram o argumento do banco e argumentaram que a ex-gerente foi dispensada fora do período delimitado pelo empregador para o recebimento da gratificação especial.


O caso, no entanto, foi parar no TST. Ao analisar o processo, a Segunda Turma entendeu que a concessão do benefício somente a alguns empregados fere o princípio da isonomia. A relatora, ministra Delaíde Miranda Arantes, argumentou que


o banco não demonstrou a existência de critério para excluir a economista da percepção do adicional. A ministra assinalou que, no julgamento de situações semelhantes em relação ao Santander, o TST pacificou o entendimento de que o pagamento da gratificação especial no momento da rescisão somente para alguns empregados, por mera liberalidade, com a exclusão de outros, sem quaisquer critérios objetivos válidos e antecipadamente ajustados, implica ofensa ao princípio da isonomia.

A decisão foi unânime.


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