Estabilidade provisória: 5 situações em que o trabalhador não pode ser demitido

Trabalhar na iniciativa privada é conviver com o risco de ser dispensado a qualquer momento. Há alguns casos, no entanto, em que essa realidade muda e o trabalhador recebe uma proteção que o impede de ser demitido em determinados períodos. É a chamada estabilidade provisória.


Diferente do serviço público, a estabilidade do trabalhador na iniciativa privada é apenas provisória. Trata-se de um direito que ele adquire em determinadas situações da vida profissional que estão relacionadas ao estado de saúde ou à situação administrativa. É a forma que a legislação trabalhista encontrou de garantir uma proteção em momentos de necessidade ou incapacidade.


A estabilidade provisória assegura ao trabalhador se manter no emprego independente da vontade da empresa contratante. Se ela desrespeitar essa regra, o trabalhador pode ter direito a ser reintegrado coercitivamente ao quadro de funcionários e, em alguns casos, até mesmo ser indenizado por danos morais. Tudo vai depender do caso em si.


Todas as hipóteses de estabilidade provisória estão previstas expressamente na legislação e seu período varia conforme a causa que a deu origem. Veja as principais.


1. Estabilidade decorrente de doença ou acidente de trabalho


Quando sofre um acidente relacionado à função que exerce na empresa ou adquire uma doença que decorre dessa atividade, o trabalhador tem direito a se afastar do trabalho para realizar seu tratamento e recuperação. Mas se este afastamento perdurar por mais de 15 dias, ele tem direito a receber do INSS o chamado auxílio-doença acidentário (B-91). Neste caso, o benefício passa a substituir, temporariamente, o salário que o trabalhador recebia da empresa.


A estabilidade provisória começa, portanto, quando o trabalhador se recupera e retorna ao trabalho. Neste caso, ele ganha proteção por 12 meses após o fim do auxílio-doença acidentário. Isso acontece independente da função que ele passa a ocupar após o retorno, já que, se ele ficar com alguma incapacidade que o impede de exercer a mesma atividade de antes, a empresa terá que remanejá-lo a outra. A estabilidade provisória, neste caso, o acompanha.


Em um caso ocorrido em 2019 em Florianópolis, a Claro não respeitou a estabilidade de um funcionário e o demitiu logo após o retorno do afastamento por acidente de trabalho. O homem atuava na empresa há 13 anos quando sofreu o acidente em decorrência da função que ocupava na época, a de Coordenador de Equipe de Campo e Manutenção. Em razão disso, teve que ser afastado de suas atividades.


O trabalhador acionou a Justiça e a empresa foi condenada a reintegrá-lo ao quadro de funcionários, sob pena de ser multada em R$ 1 mil por dia em caso de descumprimento.


2. Estabilidade provisória da gestante


A mulher grávida também não pode ser demitida durante a gestação. Neste caso, a estabilidade provisória começa a partir da confirmação da gravidez e se estende até 5 meses após o parto. Ainda que a empresa não tenha conhecimento da gravidez da empregada, terá de reintegrá-la ao trabalho em caso de demissão.


Foi o que aconteceu em 2020 com a funcionária de uma lanchonete em Campinas (SP). Quando foi demitida, no dia 30 de agosto, ela não sabia que estava grávida, mas essa condição se confirmou logo depois.


Ela, então, acionou a Justiça e apresentou ao juiz a ultrassonografia obstétrica feita quase dois meses depois. O exame mostrava que, naquela data (outubro), ela estava com seis semanas e quatro dias de gestação. Fazendo os cálculos, o início da gravidez retroagia ao dia 29 de agosto, véspera da demissão. Mesmo com a margem de erro de mais ou menos cinco dias apontada no próprio exame, o juiz que analisou o caso considerou que o período gestacional começou no dia 29, um dia antes da demissão. Com isso, a estabilidade também se confirmava.


A lanchonete, então, foi condenada a reintegrar a mulher imediatamente ao quadro de funcionários e pagar os salários vencidos desde a dispensa. Para o juiz que declarou a data de início da gestação, predominou a proteção à maternidade. Disse ele na decisão:


“No presente caso, a norma deve ser interpretada em favor do interesse protegido, qual seja a proteção à maternidade”.

Esse direito de reintegração só não acontece se o período correspondente à estabilidade já tiver se encerrado. Mesmo que a trabalhadora tenha sido demitida irregularmente, a empresa não será obrigada a recontratá-la. No entanto, poderá ter que pagar indenização e valores correspondentes aos salários e benefícios que ela receberia se não tivesse sido demitida.


3. Estabilidade pré-aposentadoria


Os trabalhadores que estão em vias de se aposentar, a depender da categoria profissional, também detêm de estabilidade provisória. A ideia, aqui, é proteger o emprego de quem já trabalha há bastante tempo, já que é extremamente difícil para o idoso se realocar no mercado nesta condição.


Essa regra, no entanto, não está prevista na lei. Ela é fruto das Convenções Coletivas de cada categoria e, portanto, o direito vai depender da atividade que cada pessoa exerce, bem como que haja previa comunicação do funcionário ao empregador de que está prestes a se aposentar.

É o que acontece com os bancários, por exemplo.


No caso dos bancários, a estabilidade pré-aposentadoria da categoria pode variar entre 6 meses, 12 meses ou 24 meses, dependendo do tempo que o funcionário está registrado no último emprego. Desta forma:


  • Dois anos antes da aposentadoria: homens com 28 anos e mulheres com 23 anos de trabalho no mesmo banco.

  • Um ano antes da aposentadoria: bancários que tenham cinco anos ou mais de vínculo com o banco, desde que o homem já tenha completado 34 anos de contribuição ou 64 anos de idade e, a mulher, 29 anos de contribuição ou 59 anos de idade. Em ambos os casos, é preciso 14 anos de contribuição ininterrupta com o INSS.


Em um caso recente, a Justiça determinou o Bradesco a proceder a imediata reintegração de um bancário demitido a um ano, dois meses e 29 dias da aposentadoria por tempo de contribuição. O homem foi dispensado em março de 2021 quando estava prestes a completar 30 anos de trabalho na mesma instituição, em Jundiaí (SP). Ele estava, portanto, gozando do período de estabilidade pré-aposentadoria quando foi dispensado, configurando uma demissão irregular.


4. Estabilidade provisória durante a pandemia: trabalhador PCD


Essa é uma regra nova e temporária: o trabalhador PCD (pessoa com deficiência) não pode ser demitido sem justa causa durante a pandemia de Covid-19.


Ele está protegido por uma lei publicada em junho de 2020 (Lei 14.020/2020), que, desde então, impede a dispensa das pessoas com deficiência em todo o país. Assim, caso isso aconteça, o trabalhador PCD poderá entrar com pedido judicial de reintegração ao cargo.


Foi o que aconteceu com um funcionário do Bradesco, que foi demitido em fevereiro de 2021 e teve que ser reintegrado ao trabalho. O homem acionou a Justiça, que anulou a sua dispensa com base na Lei 14.020/2020. Além disso, também condenou o banco a pagar os valores referentes a todas as remunerações e benefícios desde a data da dispensa até a efetiva reintegração, sob pena de multa de R$ 2 mil por dia de atraso.


Estabilidade provisória alcança, inclusive, as pessoas que não foram contratadas como PCD, mas passaram a se enquadrar nesta situação durante a vigência do contrato de trabalho.


Essa proteção, no entanto, não é vitalícia. Ela só é válida enquanto perdurar o estado de calamidade pública decorrente da pandemia causada pelo coronavírus. Quando o decreto que determina o estado de calamidade deixar de ser válido, as possibilidades de demissão amparadas pela CLT para esses profissionais, serão reestabelecidas.


5. Estabilidade provisória durante a pandemia: bancários


Os bancários também vêm obtendo decisão judicial favorável após serem demitidos durante a pandemia. Nestes casos, a Justiça vem considerando o compromisso público firmado em março de 2020 em que as principais instituições financeiras se comprometeram a manter os empregos e suspender as demissões enquanto perdurasse a pandemia.


Com base nesse compromisso, centenas de bancários do país já retornaram ao cargo que ocupavam após serem demitidos durante a pandemia. Em um deles, ocorrido recentemente em Florianópolis (SC), o gerente geral de uma agência da cidade era funcionário do Bradesco há 36 anos quando foi demitido sem justa causa em novembro de 2020. Em sua defesa, o banco argumentou que, embora tenha realizado o compromisso público, não havia estabilidade ajustada por negociação coletiva ou por previsão legal.


A juíza Indira Socorro Tomaz de Sousa, que analisou o caso, no entanto, mencionou na decisão:


“Inicialmente, verifico o perigo de dano evidente, uma vez que rescindido o contrato de trabalho que perdurou 36 anos em meio à uma pandemia que encerrou negócios, aumentou o número de desempregados e dificultou ainda mais a recolocação no mercado de trabalho”.

O gerente foi reintegrado ao cargo, em condições idênticas às anteriores à demissão.



A estabilidade provisória é um direito do trabalhador e deve ser respeitada por todas as empresas. Mas atenção: essa proteção não é total. Se o trabalhador cometer uma infração considerada grave durante este período, por exemplo, ele perde a proteção da lei. E a demissão pode se justificar mesmo durante a duração desta condição.


Portanto, se você enfrentou uma situação parecida, procure um advogado de confiança para confirmar se a estabilidade provisória se enquadra na sua situação. Buscar a reintegração ou uma indenização é um direito e deve ser reivindicado!



Pricila Mate - bacharel em Direito pela Faculdade Cesusc, pós-graduada em Direito do Trabalho e preparação para Magistratura pela Escola Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região e pela Univali, técnica em Segurança do Trabalho pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Santa Catarina (IFSC).

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