Estabilidade pré-aposentadoria: Itaú deve reintegrar bancário demitido às vésperas do direito

O Itaú Unibanco terá que indenizar um bancário demitido em R$ 8 mil e reintegrá-lo ao trabalho devido à dispensa ter sido considerada discriminatória. Para a Justiça, a discriminação ficou evidente porque a dispensa ocorreu às vésperas do trabalhador adquirir estabilidade pré-aposentadoria.


A estabilidade pré-aposentadoria é um direito do trabalhador que existe para impedir a demissão daqueles que se encontram em vias de se aposentar, já que é extremamente difícil para o trabalhador conseguir se realocar no mercado de trabalho nesta condição.


Embora não esteja prevista na legislação, algumas categorias de trabalho garantiram essa proteção em suas Convenções Coletivas de Trabalho. É o que acontece com os bancários. No caso, a estabilidade pré-aposentadoria pode variar de 6 meses, 12 meses ou 24 meses, dependendo da Convenção Coletiva e do tempo que o funcionário está registrado no último emprego. Desta forma:


  • Dois anos antes da aposentadoria: homens com 28 anos e mulheres com 23 anos de trabalho no mesmo banco.

  • Um ano antes da aposentadoria: bancários que tenham cinco anos ou mais de vínculo com o banco, desde que o homem já tenha completado 34 anos de contribuição ou 64 anos de idade e, a mulher, 29 anos de contribuição ou 59 anos de idade. Em ambos os casos, é preciso 14 anos de contribuição ininterrupta com o INSS.


Discriminação contra estabilidade pré-aposentadoria, indenização e reintegração


O bancário atuava como caixa desde maio de 1989 em uma agência de Belo Horizonte. Na época, havia sido admitido pelo então Banco do Estado de Minas Gerais (Bemge), privatizado em 1998 e adquirido e incorporado pelo Itaú. Ele trabalhou no local até maio de 2017, quando foi demitido após 28 anos de serviços prestados.


Ao procurar a Justiça, o bancário alegou que a dispensa havia sido discriminatória. Para ele, o banco tentou impedi-lo de adquirir a estabilidade oriunda do período pré-aposentadoria. Com base em documentos apresentados pelo INSS, faltavam três anos, um mês e cinco dias de trabalho para o bancário conquistar o direito à aposentadoria. Mas para alcançar a estabilidade garantida pelo período que antecede esse momento, o tempo restante era ainda menor: um ano e um mês. Ou seja: o bancário estava às vésperas de conquistar o direito de estabilidade pré-aposentadoria e não ser demitido até alcançar o tempo exigido para solicitá-la.


A alegação do bancário foi confirmada por duas testemunhas. Ambas afirmaram no processo que era praxe do banco dispensar os empregados egressos do Bemge que estivessem próximos à aquisição do direito à aposentadoria, em razão de idade avançada.


Ao analisar o caso, a juíza Angela de Ávila Aguiar Amaral, titular da 7ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, reconheceu que as provas apresentadas (incluindo o depoimento das testemunhas) foram suficientes para demonstrar que a dispensa teve caráter discriminatório. Assim, determinou a reintegração do banco ao trabalho com as mesmas condições que ele possuía anteriormente.


Além disso, condenou o banco a indenizar o trabalhador em R$ 8 mil por danos morais e pagar ainda os salários retroativos à data da reintegração, considerando as gratificações e benesses convencionais e reflexos no FGTS, férias e 13º salário.


“O banco extrapolou os limites de atuação do seu poder diretivo”


Insatisfeito com a decisão, o Itaú entrou com recurso. O Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais (TRT-3), no entanto, também reconheceu o caráter discriminatório da demissão, considerando que se tratou de uma dispensa arbitrária, discriminatória e ilegal. Manteve, portanto, o que havia sido determinado na sentença de 1º grau, sem qualquer ajuste àquela decisão.


O relator que julgou o recurso, Jessé Franco de Alencar, afirmou que o direito das empresas em dispensar seus empregados de forma imotivada não é absoluto, mas encontra limites no princípio da dignidade humana, principal fundamento da Constituição Federal. Sendo assim, a dispensa foi discriminatória justamente porque o Itaú


“extrapola os limites de atuação do seu poder diretivo, violando os princípios e normas tuitivas já referidas, voltados à valorização social do trabalho e inspirado pelo integral respeito à dignidade da pessoa humana (alçados ao patamar de fundamento da República Federativa do Brasil)".

Além disso, o julgador ressaltou em seu voto que a legislação trabalhista


“proíbe práticas discriminatórias para efeitos admissionais ou de permanência da relação jurídica de trabalho, em perfeita consonância com os preceitos constitucionais de igualdade, dignidade da pessoa humana e valorização social do trabalho”.

O voto do julgador, reconhecendo a estabilidade pré-aposentadoria do bancário em questão, foi acompanhado por todos os demais desembargadores da Terceira Turma. Após a decisão, o Itaú ingressou com novo recurso. Desta vez, junto ao Tribunal Superior do Trabalho (TST).


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