Equiparação Salarial: tenho direito?

Atualizado: Set 16

A equiparação salarial acontece quando dois (ou mais) funcionários, exercem uma função idêntica no local de trabalho e recebem igualmente por isso, desde que atendam alguns requisitos (veja eles abaixo).


O artigo 461 da CLT e a Súmula 6 do TST (Tribunal Superior do Trabalho) tratam sobre a matéria em questão:


461. Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, nacionalidade ou idade.


Ou seja,


O nome do cargo (ou siglas I, II, III) não importa, o principal a ser avaliado é, se na prática, os funcionários executam as mesmas atividades.


Entretanto, existem algumas particularidades a serem respeitadas para que o direito à equiparação exista, sendo elas:


1 – Não pode haver diferença de tempo de função superior a 02 (dois) anos entre os funcionários e nem de 04 anos de empresa


Exemplo: Augusto foi contratado em Agosto de 2021 com salário de R$6.000,00 enquanto Josiane foi contratada em Setembro de 2019 com salário de R$ 6.800,00.


Nessa hipótese há diferença de 01 ano e 11 meses, então existe direito de Augusto ter o seu salário equiparado em razão do tempo.


No entanto, caso Josiane tivesse sido contratada em Julho ou mês anterior, tal direito estaria prejudicado.


2 – O trabalho exercido pelos funcionários deverá ter mesma produtividade e perfeição técnica.


3 – Ambos os empregados devem prestar serviços na mesma localidade (cidade/município ou até mesmo microrregião).




Caso sua situação se encaixe nesses três requisitos, você tem direito a equiparação e deve procurar um advogado da sua confiança para saber mais.







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