Direitos Trabalhistas do Portador de HIV

O Brasil possui algumas leis específicas quanto aos grupos mais vulneráveis ao preconceito e à discriminação, como homossexuais, mulheres, negros, crianças, idosos, portadores de doenças crônicas infecciosas e de deficiência.


Assim, a legislação trabalhista ampara as pessoas vivendo com HIV, garantindo, dentre outros direitos, acesso à saúde pública e ao respeito à dignidade humana.


Acompanhe o texto e saiba alguns desses direitos e garantias!


Nas relações de trabalho, por exemplo, o empregado soropositivo tem as mesmas obrigações e direitos dos demais colegas, podendo trabalhar em qualquer atividade que se sentir apto e que não venha em prejuízo da sua saúde ou de outros.


Porém, ao empregador, cabe zelar pela qualidade de vida de seus empregados, evitando atitudes discriminatórias no local de trabalho.


Também não poderá exigir, em momento nenhum, testes de admissão, testes periódicos ou de demissão, sob pena de infringir normas éticas, legais e constitucionais, afrontando o direito à intimidade, podendo caracterizar a restrição ou discriminação. E, se for solicitado a fazer, o funcionário poderá se negar. A empresa poderá solicitar somente os exames admissionais que servem exclusivamente para avaliar a capacidade laborativa do empregado na função.


O fato do empregado ser pessoa com HIV não lhe garante estabilidade no emprego, não havendo qualquer norma nesse sentido. No entanto, este empregado não poderá sofrer prejuízos na remuneração e nem ser demitido de forma arbitrária em razão da sua doença. Caso isso venha a acontecer, se comprovado o motivo da demissão, poderá ser caracterizada a atitude discriminatória do empregador, cabendo inclusive a reintegração ao emprego e indenização. Todavia, o fato de ser soropositivo não impedirá a demissão por justa causa se ele cometer uma falta grave.


No âmbito previdenciário, no caso de redução da sua capacidade laboral, o empregado poderá ser transferido para outra função. Em caso de impossibilidade temporária para o trabalho, deverá ser encaminhado pela empresa ao INSS para solicitação do auxílio doença e, em caso de incapacidade permanente, para avaliação de aposentadoria por invalidez.


A pessoa vivendo com HIV tem diversos outros direitos garantidos em lei:


- Sacar os valores do FGTS mesmo sem rescisão do contrato de trabalho ou comunicação ao empregador.

- Solicitar antecipadamente os valores do PIS, desde que esteja incluído nas regras vigentes.

- Tem a garantia da cobertura em todo o Brasil pelos Planos de Saúde para o diagnóstico e tratamento, mesmo com a doença preexistente.

- Desde a descoberta da contaminação, também têm direito à isenção de Imposto de Renda, dentre outros.


Caso tenha passado por alguma situação semelhante ou conhece alguém que precisa saber desses direitos, procure um advogado de sua confiança.


01 de Dezembro - Dia Mundial de Luta Contra a AIDS


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