Bancários que saem do emprego não perdem o direito de receber participação nos lucros, diz TST

O trabalhador bancário tem direito a receber o pagamento proporcional da Participação nos Lucros e Resultados (PLR) mesmo que o pedido de demissão seja anterior a esse procedimento. Esta é uma decisão recente da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que julgou dois casos envolvendo dois ex-empregados do Banco Bradesco e da Bradesco Seguros que haviam pedido demissão - um do Rio de Janeiro e outro de São Paulo.


Em ambas as situações, os trabalhadores tiveram seus pedidos de recebimento da participação nos lucros rejeitados pelos respectivos Tribunais Regionais do Trabalho. No acórdão, os desembargadores fundamentaram a decisão em norma coletiva da categoria que exclui os demissionários do direito à parcela.


Os ministros entenderam que o pagamento do benefício não está condicionado à vigência do contrato de trabalho, mas, sim, ao fato de que o empregado contribuiu para os resultados positivos da empresa.


O relator dos recursos, ministro Alexandre Ramos, assinalou que a exclusão desse direito resulta em ofensa ao princípio da isonomia, pois, mesmo que o empregado tenha tido a iniciativa de romper o contrato de trabalho, não deixou de contribuir para os resultados positivos da empresa.


Além disso, o ministro salientou ainda que, embora a Constituição Federal legitime a realização de acordos e convenções coletivas, não há nenhuma autorização para que eles sejam utilizados como meio de supressão de direitos legalmente constituídos.

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