Tempos de pandemia: Covid-19, doença ocupacional e a garantia de benefícios ao trabalhador

Prestes a completar um ano de pandemia por Covid-19, muitos trabalhadores ainda têm dúvida: afinal, o coronavírus pode ou não ser considerado doença ocupacional? E, se for, o que isso significa na prática?


A contaminação por Covid-19 pode, sim, se configurar como doença ocupacional. Porém, não em todos os casos, nem de forma automática. Para que essa confirmação aconteça, é preciso que o contágio tenha relação direta com as condições e características do local de trabalho, nos exatos termos da legislação previdenciária.


O que vem causando muita confusão desde meados de 2020 é uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) dada em abril, um mês após a confirmação da chegada do coronavírus ao país. A decisão em questão suspendeu a vigência de um dos artigos da Medida Provisória 927, emitida pelo governo em março, para regular as medidas trabalhistas para enfrentamento da situação.


Enquanto ainda estava em vigência, esse dispositivo dizia que a contaminação por coronavírus poderia ser considerada doença ocupacional somente se houvesse a comprovação entre causa e efeito. Ou seja: era preciso comprovar que a infecção decorreu de uma ação ou omissão do empregador.


A decisão do STF que suspendeu esse entendimento, no entanto, confundiu muita gente. Alguns trabalhadores começaram a achar que, a partir de então, todos os casos de contaminação passariam a ser considerados como doença ocupacional de forma automática. Mas não era esse o caso.


O que mudou, na verdade, foi apenas a origem da norma que pode levar a esse entendimento. Como o artigo da referida Medida Provisória está suspenso sem nova data para análise e julgamento, o que ainda mantém a possibilidade de considerar a contaminação como doença ocupacional é a legislação previdenciária.


Por isso, a comprovação entre causa (contaminação) e efeito (origem no ambiente de trabalho) depende da análise da lei que regula os planos de benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/91). A Covid-19 não consta na relação de doenças profissionais do INSS, já que se trata de uma enfermidade extremamente recente.


Isso significa que, excepcionalmente, ela poderá ser considerada como doença ocupacional caso venha a cumprir dois requisitos mencionados pela legislação previdenciária:


  • ter origem em um trabalho executado em condições especiais;

  • comprovar a relação direta entre contaminação e ambiente de trabalho.


Isso é muito comum em atividades em que esse contato seria inevitável, como, por exemplo, profissionais que trabalham em hospitais ou em contato com pessoas infectadas.


As consequências práticas da Covid-19 como doença ocupacional


Se a relação entre a contaminação por Covid-19 e o ambiente de trabalho for confirmada, o INSS passará a considerar o trabalhador como acometido por doença ocupacional. na prática, isso significa que ele poderá ter diversos direitos garantidos pela legislação previdenciária brasileira. Por exemplo:


  • pagamento do auxílio-doença acidentário, para os casos em que o afastamento for superior a 15 dias;

  • recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) durante todo o período do afastamento;

  • estabilidade de um ano no emprego a partir da data de retorno ao trabalho.


No entanto, é importante ficar atento: não são apenas os profissionais da saúde que estão atuando na linha de frente do combate ao coronavírus que estão sujeitos a se beneficiarem dessa medida. Qualquer trabalhador que tenha que lidar com o público, como comércio e bancos, por exemplo, também pode se enquadrar nesta condição, caso consiga comprovar a relação de causa e efeito.


Essa comprovação passa, por exemplo, pelas medidas de precaução tomadas pelo empregador a partir do retorno das atividades presenciais. A empresa precisa proteger seus funcionários da contaminação pelo coronavírus com a adoção de estratégias simples, mas efetivas que precisarão ser comprovadas no caso de infecção. E isso pode ser feito, por exemplo, com a distribuição de equipamentos de proteção individual (EPI’s), como máscaras e álcool gel, com melhorias no sistema de ventilação natural e com o reforço da limpeza e desinfecção dos locais de trabalho, entre outros.

67 visualizações0 comentário

Posts recentes

Ver tudo