Três bancos são condenados a pagar verbas rescisórias de terceirizado

O Itaú, o Santander, o Bradesco e a TecBan (empresa responsável pelos caixas eletrônicos do Banco24Horas, por exemplo) foram condenados a dividir o pagamento das verbas rescisórias devidas pela Trans-Expert Vigilância e Transporte de Valores a um vigilante de carro-forte demitido em 2016. Por determinação judicial, ele tem direito a receber diferenças salariais que refletem em valores envolvendo o aviso prévio, férias, 13º salário, FGTS com indenização de 40%, horas extras e vale refeição.


A Trans-Expert é uma empresa terceirizada de vigilância e transporte de valores que prestava serviço para alguns bancos e estabelecimentos do Rio de Janeiro - entre eles, o Itaú, o Santander, o Bradesco e a TecBan. O vigilante trabalhou no local por 14 anos, entre 2002 e 2016, quando foi demitido. Neste período, ele diariamente abastecia agências bancárias e caixas eletrônicos e recolhia valores, cumprindo a rota estabelecida pela empresa na zona Sul do Rio de Janeiro.


Ao ser demitido, ele questionou na Justiça as verbas rescisórias que recebeu da Trans-Expert, hoje em processo de falência. E incluiu os quatro bancos como réus, exigindo que o montante a ser recebido fosse dividido entre todos.


No Direito do Trabalho, esse tipo de situação é comum quando há terceirização de mão de obra, a chamada responsabilidade solidária. Quando contrata um serviço terceirizado, a empresa responde pelas obrigações não cumpridas da empresa responsável pela contratação do empregado. Isso ocorre porque, mesmo que não seja a contratante direta, ela se beneficia da mão de obra daquele trabalhador. E, por isso, deve arcar com os riscos dessa atividade. É o caso da relação existente entre a Trans-Expert e os quatro bancos que figuram como réus na ação.


Pagamento proporcional a cada um


No dia da audiência de instrução, a Trans-Expert, empresa contratante, não compareceu para questionar as diferenças salariais apontadas pelo vigilante. Por isso, tudo que ele alegou foi aceito pelo juiz.


A TecBan, por sua vez, contestou a alegação de que também tinha responsabilidade na dívida. Em sua defesa, a empresa argumentou que não é possível presumir quanto tempo o vigilante levava para prestar o serviço para si, já que também atendia outros bancos durante a mesma jornada.


Já o Santander apontou não haver provas de que ele fazia esse trabalho ao banco, já que o contrato de prestação de serviços era firmado com a Trans-Expert e não com ele especificamente. O Itaú e o Bradesco reconhecem o contrato com a empresa, mas negam que a prestação do serviço era feita pelo vigilante.


Ao analisar o caso e as provas, no entanto, o juiz reconheceu que as cinco empresas teriam responsabilidade no pagamento das verbas rescisórias. Assim, fixou a seguinte proporção:


  • 15% do total para a TecBan, pois envolvia somente os sábados;

  • 20% do total para Santander até junho de 2015 e 35% a partir de então;

  • 60% para o Itaú até junho de 2015;

  • 20% para o Bradesco até junho de 2015 e 50% a partir de então.


Insatisfeitos com a sentença, os bancos entraram com recurso.


O Tribunal Regional do Trabalho (TRT/RJ), no entanto, discordou do juiz e reformou a sentença. Os desembargadores entenderam que, como a prestação de serviços ocorria de forma simultânea, não é possível delimitar o tempo despendido em benefício de cada um. Portanto, não há como responsabilizá-los pelos créditos devidos.


A relatora do caso, Edith Correa Tourinho, chegou a mencionar em seu voto que


“não há como se condenar subsidiariamente quando não se consegue ao menos distribuir a responsabilidade de cada um, tendo em vista que não se sabe ao certo quanto tempo e em que período o autor se ativou para cada um deles”.

TST: empresas são responsáveis pelas verbas rescisórias das terceirizadas


Com um novo recurso, desta vez do próprio vigilante, o caso foi parar no Tribunal Superior do Trabalho (TST). A maior corte trabalhista do país, no entanto, mudou novamente os rumos da história.


A Oitava Turma, que analisou o caso, concordou com a sentença dada inicialmente pelo juiz. Os ministros basearam-se em entendimentos anteriores já proferidos pelo próprio TST. Assim, quando há prestação de serviços simultânea, basta que as empresas tenham se beneficiado diretamente do trabalho para serem responsabilizadas pelo pagamento das verbas rescisórias.


Com isso, a ministra-relatora Dora Maria da Costa determinou que os valores devidos individualmente pelas empresas devem ser proporcionais ao período em que o serviço foi prestado. Tal qual já havia sido definido na sentença.


A decisão dela foi unânime a todos os demais ministros.


46 visualizações0 comentário

Posts recentes

Ver tudo