Bancária ganha o direito de ter auxílio-alimentação reconhecido como natureza salarial

Atualizado: 27 de Nov de 2020

Uma bancária do Recife ganhou na Justiça o direito de ter o auxílio-alimentação reconhecido como natureza salarial - e não mais como natureza indenizatória, como aconteceu nos seus últimos anos de trabalho na Caixa Econômica Federal. Na prática, isso significa que o valor do benefício deve ser considerado no cálculo de verbas como FGTS, 13º salário e repouso semanal remunerado que ela recebeu nos últimos 31 anos.


O caso aconteceu em Recife, capital de Pernambuco. A bancária foi contratada pela Caixa Econômica Federal em 1980, quando o auxílio-alimentação ainda era reconhecido como parcela salarial. Isso, no entanto, mudou nove anos depois. Em 1989, a Caixa editou uma norma interna que passou a declarar natureza indenizatória para o benefício, fazendo com que esse valor deixasse incidir sobre parcelas, como FGTS, 13º salário e repouso semanal remunerado.


Essa decisão foi mantida ao longo de todos os anos posterior, por meio de acordos coletivos de trabalho. E foi exatamente isso que a bancária alegou na ação judicial: a mudança lhe havia causado prejuízos ao longo de todos esses anos.


A decisão judicial


Em primeira e segunda instância, no entanto, a Justiça não deu razão ao argumento da bancária. Tanto o juiz como os magistrados do TRT-6 reconheceram o auxílio-alimentação como sendo de natureza indenizatória devido a todos os fundamentos provenientes de normas coletivas.


Mas esse entendimento mudou quando o recurso chegou ao Tribunal Superior do Trabalho (TST). Ao analisar o caso, os ministros da 4º Turma do TST determinaram que a alteração do benefício praticada pela Caixa em 1989 não atinge a bancária, uma vez que ela já era empregada e o auxílio-alimentação já estava incorporado ao seu contrato como salário. Uma alteração prejudicial dessa magnitude, portanto, contraria a CLT.


O relator do recurso, ministro Alexandre Ramos, argumentou que a norma coletiva que conferiu caráter indenizatório ao auxílio-alimentação não altera a natureza salarial do benefício nos casos dos empregados que o recebiam anteriormente a essa mudança. Disse ele:

"Portanto, a natureza salarial aderiu ao contrato de trabalho da bancária, admitida em 1980, de maneira que a modificação de sua natureza jurídica caracteriza alteração lesiva e viola o artigo 468 da CLT".

O art. 468, mencionado pelo ministro, diz expressamente que só é lícita a alteração no contrato quando existir por mútuo consentimento entre as partes (empregador e empregado) e desde que não implique prejuízo ao trabalhador.


O processo retorna agora ao TRT-6 para que as diferenças salariais decorrentes da integração do auxílio-alimentação ao salário possam ser julgadas e calculadas.


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