Bancário ganha adicional de periculosidade por trabalhar em prédio com combustível no subsolo

Um bancário de Brasília ganhou na Justiça o direito de receber adicional de periculosidade por trabalhar em uma agência sediada em um prédio que possui dois tanques de combustível armazenados no subsolo. A decisão favorável a ele é do Tribunal Superior do Trabalho (TST), a mais alta corte trabalhista do país.


O prédio onde fica a agência do Banco do Brasil possui dois tanques de óleo diesel, com 1,7 mil litros de capacidade cada, que não enterrados no terceiro subsolo. O local possui acesso restrito a pessoas autorizadas.


Esta não é a primeira decisão sobre o assunto envolvendo bancários. Desde 2017, outros profissionais por todo o país também já ganharam o direito a receber o adicional de bancos que possuem agências situadas em prédio com tanques de combustível.


Adicional de periculosidade foi rejeitado nas instâncias inferiores


Em primeira e segunda instância, a Justiça não concedeu o adicional ao bancário por considerar que o pagamento não era cabível. O juiz de primeiro grau entendeu que o fato do reservatório não estar situado na mesma área da agência, nem no mesmo andar, já é suficiente para descartar o direito ao benefício. Para ele, o bancário não executava suas atividades em uma área considerada de risco.


Já para o Tribunal Regional do Trabalho (TRT), ele não teria direito ao acréscimo porque a quantidade de combustível que deve gerar direito ao adicional de periculosidade é de três mil litros para cada tanque. Essa orientação consta expressamente em uma Norma Regulamentadora (a NR-20) do extinto Ministério do Trabalho (atual Secretaria Especial de Previdência e Trabalho).


O bancário recorreu e o caso foi parar no TST. E foi lá que conquistou o direito a receber o adicional.


Para os ministros do TST, líquidos inflamáveis somente podem ser instalados no interior de edifícios sob a forma de tanques enterrados, independente da quantidade que apresentar.


Os ministros, no entanto, fizeram referência a outra Norma Regulamentadora, a NR-16. Esta norma estabelece que o simples fato de existir líquido inflamável armazenado no local de trabalho já garante o direito ao pagamento do adicional, ainda que ambos estejam em pavimentos distintos. Neste caso, toda a área interna da construção vertical deve ser considerada como área de risco.


Decisão foi inspirada em caso de uma professora da PUCRS, em 2017


A Corte Superior possui esse entendimento desde 2017, quando julgou um caso parecido envolvendo uma professora da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUCRS).


Na época, o TST já reconheceu o direito da professora ao adicional de periculosidade, especialmente devido à exposição a agentes inflamáveis no laboratório da Faculdade de Física da PUCRS. A professora, especialista em Física das Radiações do Centro de Pesquisa e Desenvolvimento em Física da PUCRS, trabalhava desde 1988 na instituição e, a partir de 2000, passou a atuar como coordenadora de pesquisas. A perícia realizada no prédio onde a professora trabalhava constatou que não havia estoque de inflamáveis em quantia superior a 200 litros ou 135 kg como estabelece os limites da lei. Por isso, o relatório apontou que não se caracterizava como área de risco para averiguação de periculosidade, o que foi aceito pela primeira e segunda instância.


O TST, por sua vez, entendeu diferente. Para os ministros da época, a quantidade de inflamáveis no ambiente é irrelevante, pois o que se discute é o direito ao adicional por trabalhar em área de risco.


Para o ministro Mauricio Godinho Delgado, relator do caso do bancário, os casos se assemelham. Assim, como já existe entendimento firmado sobre o assunto no TST, as instâncias inferiores erraram em seus julgamentos. Disse ele:


“Logo, fazem jus ao recebimento do adicional de periculosidade todos aqueles empregados que trabalham no prédio, ainda que não executem tarefas no mesmo ambiente em que armazenados os tanques de combustível”.

O bancário, portanto, ganhou o direito ao importe de 30% do salário a título de adicional de periculosidade, com pagamento retroativo a outubro de 2012. Além disso, essa diferença no salário deve ser acrescida dos reflexos em férias, 13º salário e FGTS.


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